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Abono de Permanência - Direito adquirido dos GCMs/SP.

Com o advento da Ação Direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público de São Paulo que suspendeu a eficácia da emenda 39/2015 (APOSENTADORIA ESPECIAL) a municipalidade não só suspendeu os pedidos de aposentadoria como os pagamentos do abono de permanência, entretanto, entendemos que não está correto, considerando o Mandado de Injunção que reconhece a especialidade dos serviços da GCM/SP. Assim, a AAPOL já oficiou a Secretaria de Justiça Municipal (Negócios Jurídicos) a fim de que seja revertida essa situação em face dos direitos adquiridos. Portanto, aqueles que estão nessa situação procurem a AAPOL para terem seus direitos preservados e continuarem a receber o abono de permanência com o pagamento dos atrasados.

Ver Ofício.

Eliazer Rodella
Presidente - AAPOL

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