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Agora você pode exercer o seu direito - Procure-nos!

Caros Associados da AAPOL e GCMs de São Paulo em geral.

A Emenda 39/2015 que diz respeito a aposentadoria especial que está suspensa por força de liminar do Tribunal de Justiça. O que vale a partir de então é a regra já decidida pelo Tribunal de Justiça qual a Dra. Samara Impetrou Mandado de Injunção e ganhou em benefícios dos direitos dos GCMs, sedimentando assim o direito à ser aposentado na falta de legislação. Assim, como a emenda 39/2015 está suspensa TODOS OS GCMS QUE POSSUEM OS 25 ANOS DE SERVIÇO NA GCM COM O RECEBIMENTO EM HOLERITES DO 5 QUINQUÊNIO E QUISER SE APOSENTAR deverá fazer o Pedido ADMINISTRATIVO em sua base com endereçamento ao DTRH/SMSU. Se negarem, a AAPOL ingressará com ação competente no Poder Judiciário em favor do GCM de qualquer nível e categoria.

Observação: só vale aos que pediram antes da lei (emenda 39/15) da aposentadoria especial estar vigente, ou enquanto ela estiver suspensa!

Eliazer Rodella
Presidente - AAPOL

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