NOTÍCIAS


Aposentadoria Especial, acabou ou não, qual sua consequência?

O Ministério Público do Estado de São Paulo - MP, na pessoa do Procurador Geral entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN, com pedido de liminar para suspender efeitos da emenda 39/2015 a Lei Orgânica do Município de São Paulo que concedeu aposentadoria especial aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana. As bases do pedido foram duas, argumenta o MP que NÃO PODERIA SER POR EMENDA À LEI ORGÂNICA, e QUE O MUNICÍPIO NÃO TEM COMPETÊNCIA PRA LEGISLAR SOBRE APOSENTADORIA.

A liminar foi concedida e o processo está apenas no início, onde a Municipalidade na pessoa do Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal irão apresentar defesa e demais provas, inclusive razões para cassar a liminar concedida.

Afinal de contas, assiste razão ao MP e essa ADIN pode prosperar ou seria uma questão de ponto de vista jurídico?
Pensamos que embora o MP esteja convicto da ação que propôs seja apenas uma questão de ponto de vista jurídico e que no mérito pode não prosperar.

Para o Guarda Civil Metropolitana, se essa liminar não for cassada a consequência imediata é que os pedidos de aposentadoria que ainda não foram apreciados não poderão ser deferidos mesmo que implementado todo direito, voltando a ser como era antes da Emenda 39 da Lei Orgânica Municipal.

O que diz a Constituição Federal sobre aposentadoria especial? Que se tiver os requisitos das especialidades como INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE ou PENOSIDADE, o período é de 15, 20 ou 25 anos.

O Pleno do Tribunal de Justiça decidiu num Mandado de Injunção com efeito "erga ommines", ou seja, "para todos" que o GCM/SP tem direito à aposentadoria especial com 25 anos de trabalho na GCM e deveria ser concedido nos termos daquela decisão a todos que implementassem o direito.

Em outro Mandado de Injunção requerendo o reconhecimento a aposentadoria especial que a Coordenadora do jurídico da AAPOL, Dra Samara, impetrou contra o Município de Osasco o TJ-SP, decidiu que os Guardas Municipais têm direito à aposentadoria especial revelando que a GCM tem esse direito pelo reconhecimento da periculosidade.

Concluímos que os GCMs têm direito à aposentadoria especial e podemos exercer esse direito seja nos termos da emenda 39 à lei orgânica do município de São Paulo, ou nos termos do Mandado de Injunção.

Eliazer Rodella
Presidente - AAPOL

Voltar para o menu de notícias.

 
 
   
 
AAPOL - Associação de Apoio ao Policial - Todos os direitos reservados - Site by £eandra